Auditor Fiscal Tributário Municipal - Conhecimentos Específicos 2
A respeito do imposto sobre produtos industrializados, é correto afirmar com base na Constituição Federal que
Aserá seletivo em função da essencialidade do produto.
Bincidirá também nas operações de venda destinadas ao exterior.
Cserá progressivo e terá suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de plantas industriais improdutivas.
Dserá informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da não cumulatividade.
Eterá majorado seu impacto na aquisição do exterior de bens de capital pelo contribuinte.
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GabaritoA — será seletivo em função da essencialidade do produto.
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Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na CF/88
Gabarito: letra A. A Constituição Federal estabelece que o IPI será seletivo em função da essencialidade do produto (art. 153, § 3º, I, CF). As demais alternativas contrariam o texto constitucional: o IPI não incide sobre exportações, não é progressivo (ao contrário do ITR), não se rege pelos princípios da generalidade e universalidade (próprios do IR), e deve ter seu impacto reduzido na aquisição de bens de capital.
A questão exige conhecimento dos princípios constitucionais do IPI, previstos no art. 153, § 3º, da CF/88. O dispositivo determina:
Art. 153, §3CF/88
Art. 153, § 3º — O imposto previsto no inciso IV:
I — será seletivo, em função da essencialidade do produto;
II — será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores;
III — não incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior;
IV — terá reduzido seu impacto sobre a aquisição de bens de capital pelo contribuinte do imposto, na forma da lei.
Com base nisso, analisa-se cada alternativa.
Alternativa
Afirmação sobre o IPI
Conformidade com a CF/88 (Art. 153, §3º)
Fundamento Constitucional
A
Será seletivo em função da essencialidade do produto.
✅ Correta
Inciso I
B
Incidirá também nas operações de venda destinadas ao exterior.
❌ Incorreta
Inciso III (não incidência)
C
Será progressivo e terá suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de plantas industriais improdutivas.
❌ Incorreta
Característica do ITR (art. 153, §4º, I)
D
Será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da não cumulatividade.
❌ Incorreta
Critérios do IR (art. 153, §2º, I)
E
Terá majorado seu impacto na aquisição do exterior de bens de capital pelo contribuinte.
❌ Incorreta
Inciso IV (impacto reduzido)
IPI (art. 153, §3º, CF): Seletividade (§3º, I) (Essencialidade do produto); Não cumulatividade (§3º, II); Não incidência (§3º, III) (Exportação); Redução (§3º, IV) (Aquisição de bens de capital)
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz corretamente o inciso I do § 3º do art. 153: o IPI é seletivo, variando a alíquota conforme a essencialidade do produto (bens essenciais têm alíquota menor; supérfluos, maior). É o princípio da seletividade.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O texto constitucional é claro: "não incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior" (inciso III). Portanto, o IPI não incide sobre exportações. A alternativa afirma o contrário.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A progressividade com o objetivo de desestimular a manutenção de propriedades improdutivas é característica do Imposto Territorial Rural (ITR), previsto no art. 153, § 4º, I (CF). O IPI não é progressivo, mas seletivo. A banca trocou o tributo.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Os critérios de generalidade, universalidade e progressividade informam o Imposto de Renda (IR), conforme o art. 153, § 2º, I (CF). O IPI, por sua vez, é informado pela seletividade e não cumulatividade. A alternativa mistura os princípios.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O inciso IV do § 3º determina que o IPI terá seu impacto reduzido sobre a aquisição de bens de capital. A alternativa diz "majorado", invertendo o sentido.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre os princípios dos impostos federais. O IPI é seletivo (essencialidade), o IR segue generalidade/universalidade/progressividade, e o ITR é progressivo (desestimular improdutividade). Na hora da prova, associe cada imposto ao seu princípio-chave para não cair nessas trocas.