Questão de Direito Constitucional — Organização do Estado – Municípios — VUNESP 2019
Direito Constitucional›Organização do Estado – Municípios
Código
vu044067
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Campinas - SP
Ano
2019
Nível
Médio
Cargo
Auditor Fiscal Tributário Municipal - Conhecimentos Gerais e Específicos 1
No tocante à organização municipal, assinale a alternativa que está em consonância com a Constituição Federal.
AAs contas dos Municípios ficarão, durante cento e vinte dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade.
BO parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão judicial transitada em julgado.
CA fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, mediante controle externo.
DOs Municípios poderão instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
EConstitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal gastar mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.
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GabaritoC — A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, mediante controle externo.
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Organização municipal – Fiscalização e competências
Gabarito: letra C. A alternativa reproduz o caput do art. 31 da CF/88, que estabelece que a fiscalização do Município é exercida pelo Poder Legislativo Municipal, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado (ou do Município, onde houver), mediante controle externo. As demais alternativas divergem da literalidade constitucional.
Análise das alternativas
Critério
Alternativa C (Gabarito)
Alternativa A
Alternativa B
Alternativa D
Dispositivo
Art. 31, caput e §1º, CF
Art. 31, §3º, CF
Art. 31, §2º, CF
Art. 25, §3º, CF
Conteúdo
Fiscalização pelo Legislativo Municipal com auxílio do TCE
Contas à disposição por 60 dias
Parecer prévio superado por 2/3 da Câmara
Instituição de regiões metropolitanas
Competente
Município (Legislativo)
Contribuinte
Câmara Municipal
Estado (não Município)
Correto?
✅ Sim
❌ Não (prazo errado: 120 dias)
❌ Não (decisão judicial, e não 2/3)
❌ Não (competência estadual)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que as contas municipais ficam à disposição por cento e vinte dias. O art. 31, §3º, da CF determina o prazo de sessenta dias:
Art. 31, §3CF/88
"As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei."
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que o parecer prévio sobre as contas do Prefeito só deixa de prevalecer por decisão judicial transitada em julgado. O art. 31, §2º, da CF estabelece que a superação depende de decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal:
Art. 31, §2CF/88
"O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal."
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Transcreve fielmente o caput do art. 31 da CF:
Art. 31CF/88
"A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei."
E o §1º complementa que o controle externo é exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Atribui aos Municípios a competência para instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões. A CF, art. 25, §3º, confere essa competência aos Estados:
Art. 25, §3CF/88
"Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum."
Alternativa E — ❌ Incorreta
Menciona que gastar mais de 70% da receita com folha de pagamento constitui crime de responsabilidade do Prefeito. A CF não fixa esse percentual. Os limites para despesas com pessoal são estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que impõe 60% para o Executivo e 6% para o Legislativo municipal, sendo que o crime de responsabilidade por excesso de gastos com pessoal é regulado pelo art. 359-G do Código Penal (introduzido pela Lei 10.028/2000), que não utiliza o percentual de 70%. A alternativa é incorreta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora trocas numéricas (120 dias em vez de 60), institucionais (decisão judicial em vez de legislativa) e de competência (Municípios em vez de Estados). Na dúvida, retorne sempre à literalidade do art. 31 da CF.