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Questão de Direito Constitucional — Teoria dos Direitos Fundamentais — VUNESP 2019

Direito ConstitucionalTeoria dos Direitos Fundamentais
Código
vu044069
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Campinas - SP
Ano
2019
Nível
Médio
Cargo
Auditor Fiscal Tributário Municipal - Conhecimentos Gerais e Específicos 1
Assinale a alternativa correta com relação ao direito de reunião assegurado pelo art. 5°, XVI, da Constituição da República.
  1. AÉ constitucional ato normativo que vede a utilização de objetos e aparelhos sonoros em reunião, por aplicação do princípio da proporcionalidade.
  2. BO direito de reunião pode ser qualificado como uma garantia coletiva, mas não como um direito individual.
  3. CO direito de reunião compreende o direito de organizá-la e de convocá-la, mediante prévia autorização da autoridade competente.
  4. DToda reunião deve ter duração limitada, em razão de seu caráter episódico e temporário.
  5. EA reunião pressupõe finalidade lícita e pacífica, razão pela qual o fato de alguma pessoa estar portando arma é motivo para sua dissolução.
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GabaritoD — Toda reunião deve ter duração limitada, em razão de seu caráter episódico e temporário.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Direito de Reunião (Art. 5º, XVI, CF)

Gabarito: alternativa D. O direito de reunião é exercido independentemente de autorização, bastando prévio aviso, de forma pacífica e sem armas. Embora a Constituição não estipule duração máxima, a reunião tem caráter episódico e temporário, o que lhe confere duração limitada. As demais alternativas contrariam o texto constitucional ou a jurisprudência do STF.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O STF declarou inconstitucional ato normativo que vedava o uso de aparelhos sonoros em reuniões, por violar a liberdade de reunião. Logo, a vedação não é constitucional, mesmo sob o princípio da proporcionalidade.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O direito de reunião é qualificado simultaneamente como direito individual e garantia coletiva, conforme doutrina de Paolo Barile (citada no material de apoio). Não se limita a uma única natureza.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A Constituição exige apenas "prévio aviso à autoridade competente", e não autorização. A reunião independe de autorização.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A reunião, por sua própria natureza episódica e temporária, tem duração limitada. A assertiva reconhece essa característica inerente ao instituto, sem impor restrição adicional não prevista.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A reunião deve ser pacífica e sem armas, mas a simples presença de pessoa armada não autoriza automaticamente a dissolução. Medidas devem ser proporcionais; o STF não admite dissolução automática nesse caso.

MNEMÔNICO
H, 1,2,3 I RUA
HHistoricidadeIInalienabilidadeIImprescritibilidadeIIrrenunciabilidadeRRelatividadeUUniversalidadeAAplicabilidade imediata
Direito Constitucional — Características dos Direitos Fundamentais

Gabarito: letra D.

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