Questão de Direito Constitucional — Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição — VUNESP 2019
Direito Constitucional›Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição
Código
vu044070
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Campinas - SP
Ano
2019
Nível
Médio
Cargo
Auditor Fiscal Tributário Municipal - Conhecimentos Gerais e Específicos 1
O Poder Constituinte é a manifestação soberana da suprema vontade de um povo, social e juridicamente organizado. A respeito do tema, assinale a alternativa correta.
AModernamente, predomina o entendimento de que as Assembleias Legislativas titularizam o poder constituinte, pois são órgãos que atuam por delegação popular.
BO Poder Constituinte originário manifesta-se de acordo com forma prefixada, não obstante seja caracterizado por ser incondicionado e ilimitado.
CO Poder Constituinte é distinto, superior, anterior e fonte de autoridade dos poderes constituídos, com eles não se confundindo.
DO Poder Constituinte derivado reformador consiste na possibilidade de auto-organização dos Estados- -membros, por meio de suas respectivas constituições estaduais.
EO Poder Constituinte derivado decorrente consiste na possibilidade de alterar-se o texto constitucional, observando-se a regulamentação especial prevista na Constituição.
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GabaritoC — O Poder Constituinte é distinto, superior, anterior e fonte de autoridade dos poderes constituídos, com eles não se confundindo.
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Poder Constituinte: conceitos fundamentais
Gabarito: letra C. O Poder Constituinte é o poder de criar e organizar um Estado, sendo distinto, superior, anterior e fonte de autoridade dos poderes constituídos (Legislativo, Executivo, Judiciário). As demais alternativas incorrem em confusões entre titularidade, espécies e características.
A banca testa o conhecimento das espécies de poder constituinte: originário (inicial, incondicionado, ilimitado, permanente) e derivado (criado pelo originário, limitado e condicionado, subdivide-se em reformador e decorrente).
Instituto
Característica
Subdivisão
Função
Poder Constituinte Originário
Incondicionado, ilimitado, inicial, permanente
—
Criar a ordem jurídica (nova Constituição)
Poder Constituinte Derivado Reformador
Limitado, condicionado, criado pelo originário
—
Alterar o texto constitucional federal (emendas)
Poder Constituinte Derivado Decorrente
Limitado, condicionado, criado pelo originário
—
Auto-organização dos Estados-membros (constituições estaduais)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que as Assembleias Legislativas titularizam o poder constituinte. Erro: o titular do poder constituinte é o povo (soberania popular), e não qualquer órgão representativo. As Assembleias exercem função constituinte derivada, quando aprovam emendas ou constituições estaduais, mas não são titulares.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que o Poder Constituinte originário se manifesta "de acordo com forma prefixada". Na verdade, o poder originário é incondicionado (não tem forma prefixada) e ilimitado juridicamente. Não obedece a procedimentos prévios; ele mesmo cria o processo.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Exata definição doutrinária: o Poder Constituinte é distinto, superior, anterior e fonte de autoridade dos poderes constituídos. Esses poderes (Legislativo, Executivo, Judiciário) são criados pela Constituição e a ela se subordinam; o Poder Constituinte é o poder que institui a ordem jurídica.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Confunde poder reformador com poder decorrente. O poder constituinte derivado reformador é o poder de alterar o texto constitucional federal (emendas). Já o poder decorrente é a capacidade de os Estados-membros se auto-organizarem por meio de suas próprias constituições estaduais.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Inverte a definição: o poder decorrente é o de auto-organização dos Estados (elaborar constituições estaduais), enquanto o reformador é o de alterar a Constituição Federal (emendas).
PEGA ESSA DICA!
Na hora da prova, associe: originário → criação, ilimitado, sem forma; derivado reformador → emenda à CF; derivado decorrente → constituição estadual. O titular é sempre o povo.
MNEMÔNICO
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Direito Constitucional — Órgãos do Poder Judiciário (art. 92)