Questão de Direito Constitucional — Tribunais de Contas dos Estados (TCEs) e Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios — VUNESP 2019
Direito Constitucional›Tribunais de Contas dos Estados (TCEs) e Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios
Código
vu044081
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Campinas - SP
Ano
2019
Nível
Médio
Cargo
Auditor Fiscal Tributário Municipal - Conhecimentos Gerais e Específicos 1
Quanto ao Município de Campinas e o controle pelos Tribunais de Contas, assinale a alternativa correta.
AAo Tribunal de Contas do Município de Campinas é atribuída competência para fiscalização financeira do município.
BO controle externo é exercido pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e o controle interno é exercido pelo Tribunal de Contas do Município.
CEnquanto não for criado o Tribunal de Contas próprio do Município de Campinas, o Tribunal de Contas do Estado fará o controle.
DO controle interno é exercido pelo Tribunal de Constas do Estado de São Paulo e o controle externo é exercido pelo Tribunal de Contas do Município.
ENa inexistência de Tribunal de Contas do Município, a Constituição Federal atribuiu competência ao Tribunal de Contas do Estado para fiscalização financeira do município.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoE — Na inexistência de Tribunal de Contas do Município, a Constituição Federal atribuiu competência ao Tribunal de Contas do Estado para fiscalização financeira do município.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Controle externo dos municípios e os Tribunais de Contas
Gabarito: alternativa E. A Constituição Federal, no art. 31, §1º, determina que o controle externo da Câmara Municipal seja exercido com auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município (ou conselhos/tribunais dos municípios, onde houver). Como Campinas não possui Tribunal de Contas do Município (apenas São Paulo e Rio de Janeiro têm, por direito adquirido anterior a 1988), a competência é do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. O §4º do mesmo artigo veda a criação de novos tribunais municipais, de modo que a inexistência é permanente e não provisória.
A banca testa o conhecimento sobre a repartição de competências entre os tribunais de contas e a vedação constitucional. É essencial saber que: (a) os Tribunais de Contas dos Municípios (TCM's) são órgãos estaduais que fiscalizam todos os municípios de um estado (ex.: Pará, Goiás, Bahia); (b) os Tribunais de Contas do Município (TCM) são municipais, mas apenas os pré-existentes (SP e RJ) foram mantidos; (c) é vedada a criação de qualquer novo tribunal, conselho ou órgão de contas municipal.
Critério
TCE (Tribunal de Contas do Estado)
TCM (Tribunal de Contas do Município)
Natureza
Órgão estadual
Órgão municipal
Criação
Previsto na CF/88
Vedada após 1988 (art. 31, §4º)
Existentes
Todos os estados
Apenas SP e RJ (pré-1988)
Competência sobre municípios
Fiscaliza todos os municípios do estado (se não houver TCM)
Fiscaliza o próprio município
Controle exercido
Externo (auxilia a Câmara Municipal)
Externo (auxilia a Câmara Municipal)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que ao Tribunal de Contas do Município de Campinas é atribuída competência. Erro: Campinas não possui tribunal próprio; a criação é vedada (CF, art. 31, §4º). A competência é do TCE-SP.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que o controle externo é do TCE e o interno é do TCM. Erro: o controle interno é exercido pelo sistema de controle interno do Poder Executivo municipal (CF, art. 31, caput), não por tribunal de contas. Além disso, Campinas não tem TCM.
Alternativa C — ❌ Incorreta
"Enquanto não for criado o Tribunal de Contas próprio do Município de Campinas, o TCE fará o controle." Erro: a redação sugere que o TCM poderia ser criado no futuro, mas o §4º veda expressamente a criação. Logo, a situação é definitiva, não provisória. O correto é: na inexistência (permanente), o TCE atua.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Inverte as competências: controle interno pelo TCE e externo pelo TCM. Erro: idem à B – controle interno é do Executivo; externo é auxiliado pelo TCE (ou TCM onde houver).
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
"Na inexistência de Tribunal de Contas do Município, a Constituição Federal atribuiu competência ao Tribunal de Contas do Estado para fiscalização financeira do município." Correta – conforme art. 31, §1º, e considerando a vedação do §4º. Campinas, assim como a maioria dos municípios brasileiros, depende do TCE-SP para o auxílio ao controle externo.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre os tipos de tribunais de contas e a possibilidade de criação. Lembre-se: (1) o controle interno é do Executivo, não de tribunal; (2) apenas SP e RJ têm tribunais municipais próprios; (3) a vedação é absoluta (CF, art. 31, §4º).