Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Princípios Orçamentários — VUNESP 2019
Administração Financeira e Orçamentária›Princípios Orçamentários
Código
vu044157
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Campinas - SP
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Interno
O orçamento público é uma lei que abrange uma previsão de receitas e a fixação das despesas para o próximo período e está sujeito a alguns princípios denominados Princípios Orçamentários. Tendo em vista essas informações, considere que uma proposta de lei orçamentária defina em seu texto as normas para privatização de empresas do governo e assinale a alternativa correta entre as apesentadas a seguir.
ANão fere nenhum princípio, pois estas normas dizem respeito aos processos necessários para obtenção das receitas orçamentárias.
BSeria antieconômica a longo prazo, por estar se desfazendo do patrimônio público.
CFere o princípio da anualidade, pois toda forma de arrecadação pelo estado deveria ser definida no ano anterior à sua vigência.
DDeveria estar de acordo com o Plano Plurianual do próximo executivo da área orçada.
EEstaria em desacordo com o princípio da exclusividade.
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GabaritoE — Estaria em desacordo com o princípio da exclusividade.
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Princípios Orçamentários – Princípio da Exclusividade
Gabarito: letra E. Incluir normas de privatização na lei orçamentária anual viola o princípio da exclusividade, segundo o qual a LOA deve conter apenas matéria orçamentária (previsão de receitas e fixação de despesas), não podendo tratar de outros temas. Esse princípio está consagrado constitucionalmente (CF, art. 165, §8º).
A questão testa o conhecimento dos princípios orçamentários, especialmente o da exclusividade (ou exclusão). A banca apresenta uma situação em que a proposta de lei orçamentária contém normas para privatização de empresas estatais. Vamos analisar cada alternativa.
Princípios Orçamentários
1Exclusividade (art. 165, §8º CF)
LOA deve conter apenas
Previsão de receitas
Fixação de despesas
Veda matéria estranha
Ex.: normas de privatização
2Anualidade
Orçamento para um exercício
3Planejamento
LOA compatível com PPA
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que não fere nenhum princípio por tratar de obtenção de receitas. Embora a privatização possa gerar receitas, a inclusão de normas sobre o processo de privatização na lei orçamentária foge ao objeto exclusivo da LOA. O princípio da exclusividade veda que a lei orçamentária contenha dispositivos estranhos à previsão de receita e fixação de despesa. Portanto, a alternativa erra ao considerar que não há violação.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Alega que seria antieconômica a longo prazo por desfazer-se do patrimônio público. Essa é uma questão de mérito político-econômico, não um princípio orçamentário. A análise do gabarito é sobre a forma, não sobre a conveniência da privatização. O princípio violado é o da exclusividade, não a economicidade. Logo, a alternativa é incorreta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Diz que fere o princípio da anualidade porque a arrecadação deveria ser definida no ano anterior. O princípio da anualidade (ou periodicidade) estabelece que o orçamento deve ser elaborado para um exercício financeiro, mas não proíbe a inclusão de normas de privatização. A violação é quanto à exclusividade, não à anualidade. Além disso, a explicação sobre "definida no ano anterior" é confusa e não corresponde ao princípio.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que deveria estar de acordo com o Plano Plurianual (PPA). Embora a LOA deva ser compatível com o PPA (princípio do planejamento), a questão central é a inclusão de matéria não orçamentária. A alternativa não aponta o erro principal, que é a violação do princípio da exclusividade. Portanto, está incorreta.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Corretamente identifica que a proposta estaria em desacordo com o princípio da exclusividade. Esse princípio determina que a lei orçamentária anual não pode conter dispositivos estranhos à previsão de receitas e à fixação de despesas, ressalvadas as exceções constitucionais (autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito). Normas sobre privatização de empresas não se enquadram nessas exceções, configurando, portanto, violação ao princípio.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre o que é "matéria orçamentária" e o que é "matéria relacionada a receita". Normas sobre privatização, embora possam impactar receitas, são disposições estranhas ao objeto exclusivo da LOA, que deve conter apenas previsão de receitas e fixação de despesas, exceto as exceções constitucionais. Não confunda: o fato de gerar receita não autoriza a inclusão na lei orçamentária.
PEGA ESSA DICA!
O princípio da exclusividade é um dos mais cobrados em concursos. Lembre-se da "cláusula de exclusão": a LOA só pode conter matéria orçamentária, com duas exceções: autorização para créditos suplementares e operações de crédito (inclusive ARO). Tudo o mais (criação de cargos, alteração de tributos, normas de privatização) deve constar em lei própria.
MNEMÔNICO
Penélope Rúcula (P E N E L O P E U C U A)
PProgramaçãoEEspecificaçãoNNão Afetação da ReceitaEExclusividadeLLegalidadeOOrçamento BrutoPPublicidadeEEquilíbrioUUniversalidadeCClarezaUUnidadeAAnualidade/Periodicidade