Questão de Legislação Municipal — Lei Complementar n° 202 de 2018 - Sistema de Controle Interno da Administração Pública Municipal (São Paulo) — VUNESP 2019
Legislação MunicipalLei Complementar n° 202 de 2018 - Sistema de Controle Interno da Administração Pública Municipal (São Paulo)
- Código
- vu044165
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Campinas - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor de Controle Interno
O Município de Campinas, por meio da Lei Complementar n° 202/2018, instituiu o Sistema de Controle Interno da Administração Pública municipal direta e indireta. A respeito desse tema, é correto afirmar que
- Aa sistematização do controle interno, na forma estabelecida nessa lei, substituiu os controles próprios existentes no âmbito da Administração Pública municipal, bem como o controle administrativo inerente a cada área.
- Bcompete exclusivamente às unidades setoriais de controle interno da Administração direta, em seu âmbito de atuação, apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
- Cé garantida aos servidores integrantes do Sistema de Controle Interno a estabilidade no cargo efetivo, sempre que no curso de auditoria, ainda que antes de completados 3 (três) anos de efetivo exercício.
- Destão sujeitas ao Sistema de Controle Interno as entidades de direito privado localizadas no Município de Campinas, ainda que não sejam beneficiárias de convênios, auxílios, renúncias e subvenções ou qualquer outro instrumento de repasse de recursos do Município.
- Eo controle interno processar-se-á nas modalidades de prestação de contas, tomada de contas, auditoria, fiscalização.