Questão de Legislação Municipal — Decreto nº 17.630 de 2012 - Acesso à Informação no Município de Campinas (São Paulo) — VUNESP 2019
Legislação MunicipalDecreto nº 17.630 de 2012 - Acesso à Informação no Município de Campinas (São Paulo)
- Código
- vu044166
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Campinas - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor de Controle Interno
No Município de Campinas, com base no Decreto Municipal n° 17.630/2012, são responsáveis pela guarda das informações mínimas previstas na Lei Federal n° 12.527/2011 e pelo encaminhamento ao Portal da Prefeitura na internet, independentemente de requerimentos:
- Acada uma das secretarias municipais, pela divulgação dos dados gerais para o acompanhamento de seus programas, ações, projetos e obras.
- Ba Secretaria Municipal de Governo, pela disponibilização dos contratos, convênios e demais ajustes celebrados.
- Ca Secretaria Municipal de Administração, em conjunto com o órgão gestor do contrato ou do convênio, pelos registros de repasses ou de transferências de recursos financeiros.
- Da Secretaria Municipal de Finanças, pelas informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados.
- Ea Secretaria Municipal de Gestão, em relação ao registro das competências de cada Secretaria Municipal e estrutura organizacional, dos endereços e telefones das respectivas unidades e dos horários de atendimento ao público.