Legislação Federal · VUNESP · 2019 | Questão sqc-vu044167

Legislação FederalLei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção

Código: vu044167
Banca: VUNESP
Órgão: Prefeitura de Campinas - SP
Ano: 2019
Nível: Superior

Cargo: Auditor de Controle Interno

A empresa OCN S/A é subsidiária integral da empresa CCA S/A, grande empreiteira dedicada ao setor de obras públicas. Vem a público que a empresa OCN S/A teria como única atividade servir como “departamento de propina” da empresa CCA S/A, mantendo sofisticada estrutura de contas no Brasil e no exterior para pagamento de vantagens ilícitas a agentes públicos. Mantendo contratos com a CCA e diante de indícios de ter sido vítima da atividade criminosa da empresa, o Município X, por meio do seu Controlador Geral, na forma da legislação local, instaura processo administrativo em face da CCA S/A para apuração da responsabilidade dessa empresa. No curso do processo, terceira empresa WIX Ltda. realiza acordo de leniência, nos termos da Lei Federal n° 12.846/2013, com o Município, por meio do qual revela tentativa frustrada de conluio com a CCA S/A para fraudar a competição de processos licitatórios do Município, valendo-se de pagamentos a funcionários públicos municipais realizados por meio da OCN S/A. Verificando que a sua defesa está cada vez mais comprometida, a empresa CCA S/A propõe ao Município a realização de acordo de leniência, com o objetivo de revelar os atos ilícitos que seriam praticados pela empresa OCN S/A, a qual, a esta altura, já se encontra insolvente no mercado e prestes a apresentar seu pedido de falência. A respeito da situação hipotética apresentada, é correto afirmar, com base na Lei Federal n° 12.846/2013:

Ano caso da empresa WIX Ltda., a realização de acordo de leniência afasta a aplicação da multa sancionatória prevista na Lei Federal n° 12.846/2013, desde que as informações levem, de fato, à penalização das demais participantes do conluio.
Bcaso fique demonstrado no processo administrativo que a tentativa de fraude à licitação restou infrutífera, não tendo se consumado qualquer infração, é possível que este fato seja levado em consideração para fins de aplicação das sanções previstas em lei.
Ca responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública não pode ser transferida de uma pessoa jurídica para outra, de maneira que eventuais atos praticados pela OCN S/A não poderão gerar responsabilização de sua controladora.
Dcaso a empresa OCN S/A venha a ter a sua falência decretada e seja extinta, eventual responsabilidade pelos atos por ela praticados será extinta, não se podendo aplicar sanções aos seus administradores e sócios com poderes de administração.
Ea proposta de acordo de leniência apresentada pela CCA S/A deve ser acatada pelo Município, na medida em que contribuirá para confirmação dos fatos já relatados pela empresa WIX Ltda. ainda que não restem dúvidas a serem esclarecidas.

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GabaritoB — caso fique demonstrado no processo administrativo que a tentativa de fraude à licitação restou infrutífera, não tendo se consumado qualquer infração, é possível que este fato seja levado em consideração para fins de aplicação das sanções previstas em lei.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013)

Gabarito: letra B. A tentativa frustrada de fraudar licitação constitui ato lesivo à administração, independentemente de consumação, e pode ser considerada na aplicação das sanções. As demais alternativas apresentam equívocos sobre os efeitos do acordo de leniência, a responsabilidade da controladora e a extinção da punibilidade com a falência.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O acordo de leniência não afasta totalmente a multa sancionatória. Conforme a Lei Anticorrupção, ele pode reduzir a multa em até 2/3, mas não a elimina. A afirmativa erra ao afirmar que o acordo "afasta a aplicação da multa". Conteúdo de apoio reforça que "o acordo de leniência não isenta a pessoa jurídica".

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A Lei nº 12.846/2013 tipifica como ato lesivo a frustração ou fraude ao caráter competitivo de licitação (art. 5º, IV). A tentativa, mesmo infrutífera, configura o ato, e sua gravidade pode ser considerada na dosimetria das sanções. Portanto, o fato de a fraude não ter se consumado não impede a responsabilização.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A responsabilidade pode ser transferida à controladora. O art. 17 da Lei Anticorrupção estabelece a responsabilidade solidária das controladoras, controladas, coligadas e consorciadas, nos limites de sua participação. Assim, atos da OCN S/A podem gerar responsabilidade para a CCA S/A.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A falência e extinção da pessoa jurídica não extinguem a responsabilidade de administradores e sócios com poderes de gestão. O art. 3º da lei prevê que a responsabilização da pessoa jurídica não exclui a responsabilidade individual das pessoas naturais que participaram do ato ilícito. Portanto, as sanções podem ser aplicadas a eles.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O acordo de leniência não é automaticamente aceito. A lei exige que a proposta contribua para a identificação dos envolvidos e a obtenção de informações e documentos que comprovem o ilícito. Se não houver dúvidas a esclarecer ou a proposta não trouxer novidades, a administração pode rejeitá-la. Não há obrigatoriedade de aceitação.

NÃO CAIA NESSA!

Na alternativa A, muitos candidatos acreditam que o acordo de leniência perdoa integralmente a multa, mas a lei prevê apenas redução (art. 16, §2º). Na alternativa C, a banca explora a falsa ideia de que a responsabilidade não se estende à controladora, ignorando a solidariedade legal. Fique atento!

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