Regime constitucional da fiscalização contábil, financeira e orçamentária
Gabarito: letra C. O art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal determina que qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos está obrigada a prestar contas. As demais alternativas distorcem o texto constitucional.
Art. 70CF/88
Art. 70 – "A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder." Parágrafo único – "Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária."
Alternativa | Afirmação | Fundamento | Correção |
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A | Fiscalização exercida pelo Tribunal de Contas, com auxílio do Poder Legislativo, mediante controle externo | Art. 70, CF: fiscalização exercida pelo Congresso Nacional, com auxílio do TCU | ❌ Inverte titularidade |
B | TCU aprecia contas do Presidente mediante parecer conclusivo em 120 dias | Art. 71, I, CF: parecer prévio em 60 dias | ❌ Prazo e natureza do parecer incorretos |
C | Qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos deve prestar contas | Art. 70, parágrafo único, CF | ✅ Correta (gabarito) |
D | Constituições estaduais disporão sobre número de Conselheiros dos respectivos Tribunais de Contas | Art. 75, CF: aplicam-se aos TCEs as regras do TCU, inclusive número de conselheiros fixado em lei complementar federal | ❌ Matéria de lei complementar federal, não de Constituição estadual |
E | Em caso de ilegalidade de despesa, TC deve representar ao MP, sem poder de aplicar sanções | Art. 71, VIII e IX, CF: TC pode aplicar multa e outras sanções | ❌ TC tem poder sancionatório próprio |
Alternativa A — ❌ Incorreta
A alternativa inverte a titularidade do controle externo. O art. 70 estabelece que a fiscalização é exercida pelo Congresso Nacional (controle externo), e não pelo Tribunal de Contas. O Tribunal de Contas presta auxílio ao Legislativo, conforme art. 71: "O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União".
Alternativa B — ❌ Incorreta
O art. 71, I, determina que o TCU apreciará as contas do Presidente da República mediante parecer prévio a ser elaborado em sessenta dias, e não cento e vinte dias. Além disso, o parecer é prévio, não conclusivo — o julgamento cabe ao Congresso Nacional (art. 49, IX, CF).
Art. 71, ICF/88
Art. 71, I – "apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento".
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz com precisão o parágrafo único do art. 70, que impõe o dever de prestar contas a qualquer pessoa — física ou jurídica, pública ou privada — que se relacione com recursos públicos. A redação do dispositivo é clara e abrange todas as situações de gestão de bens e valores públicos.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O art. 75, parágrafo único, da CF estabelece que os Tribunais de Contas dos Estados serão integrados por sete Conselheiros. Portanto, o número não fica a critério das constituições estaduais; elas dispõem sobre a organização, mas o quantitativo é fixo.
Art. 75CF/88
Art. 75, parágrafo único – "As Constituições estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão integrados por sete Conselheiros."
Alternativa E — ❌ Incorreta
O art. 71, VIII, confere ao TCU competência para aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, inclusive multa proporcional ao dano. Assim, o tribunal possui poder sancionatório próprio, não dependendo exclusivamente do Ministério Público para aplicá-las (embora também possa representar ao Poder competente, conforme inciso XI).
Art. 71, VIIICF/88
Art. 71, VIII – "aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário".
Gabarito: letra C