Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Campinas (São Paulo) — VUNESP 2019
Legislação MunicipalLegislação do Município de Campinas (São Paulo)
- Código
- vu044171
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Campinas - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor de Controle Interno
A partir das previsões constantes do Programa de Avaliação Probatória do Servidor de Campinas (Decreto Municipal n° 15.514/06), é correto afirmar:
- Ao servidor que esteja em fase de estágio probatório poderá encaminhar, anualmente, avaliação própria com base no mesmo instrumento de avaliação.
- Ba avaliação probatória realizada apresentará uma nota final, sendo exigido que o servidor estagiário alcance a nota mínima de 75% do total de pontos em análise.
- Ca avaliação probatória dos servidores será realizada semestralmente, durante os primeiros 24 meses de efetivo exercício do servidor estagiário, ressalvadas as hipóteses de suspensão previstas no Decreto.
- Do servidor que esteja em estágio probatório não poderá solicitar, dentre outros, a alteração de lotação a pedido, tampouco a licença para estudo ou missão de qualquer natureza.
- Ea Comissão Permanente de Avaliação Probatória, nomeada pelo Prefeito Municipal, com mandato de 2 anos, será composta de quatro servidores efetivos estáveis como titulares e três servidores efetivos estáveis como suplentes indicados pela Administração Municipal, para os casos de impedimentos legais.