Questão de Direito Constitucional — Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo — VUNESP 2019
Direito Constitucional›Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo
Código
vu044175
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Campinas - SP
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Interno
A partir do quanto previsto no texto da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa que apresenta corretamente texto constitucional relativo aos direitos e deveres individuais e coletivos.
ANo caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá se utilizar de propriedade particular assegurando-se ao proprietário indenização prévia pela utilização de sua propriedade.
BÉ reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados a plenitude de defesa, o sigilo das votações, a soberania dos veredictos e a competência para o julgamento de crimes dolosos e culposos contra a vida.
CA lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, omitirem-se.
DA casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia e a noite, por determinação judicial ou de decisão prolatada em sede de Comissão Parlamentar de Inquérito.
ENenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes ou depois da naturalização, ou de comprovado envolvimento em crime de homicídio qualificado.
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GabaritoC — A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, omitirem-se.
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Gabarito: letra C. A única alternativa que reproduz fielmente o texto constitucional é a C, que trata dos crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia (art. 5º, XLIII, da Constituição Federal). As demais alternativas contêm alterações indevidas de termos ou acrescentam situações não previstas no texto literal.
A banca exige conhecimento literal do art. 5º da CF/88. Cada alternativa trouxe uma versão com um desvio pontual que a torna incorreta. Vejamos:
Alternativa
Dispositivo Constitucional (Art. 5º)
Texto Original da CF/88
Desvio na Alternativa
Correto/Incorreto
A
XXV (uso de propriedade particular)
"indenização ulterior, se houver dano"
"indenização prévia"
❌ Incorreta
B
XXXVIII, 'd' (competência do júri)
"crimes dolosos contra a vida"
"crimes dolosos e culposos contra a vida"
❌ Incorreta
C
XLIII (crimes inafiançáveis)
"a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, omitirem-se."
Nenhum (transcrição fiel)
✅ Correta
D
XI (inviolabilidade de domicílio)
"durante o dia, por determinação judicial"
"durante o dia e a noite, por determinação judicial ou de decisão prolatada em sede de Comissão Parlamentar de Inquérito"
❌ Incorreta
E
LI (extradição)
"Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei"
"praticado antes ou depois da naturalização, ou de comprovado envolvimento em crime de homicídio qualificado"
❌ Incorreta
Crimes inafiançáveis (art. 5º, XLIII): Rol taxativo (Tortura, Tráfico ilícito de entorpecentes, Terrorismo, Crimes hediondos); Responsabilização (Mandantes, Executores, Omissos (que podiam evitar)); Efeitos (Inafiançável, Insuscetível de graça ou anistia)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a indenização pela utilização de propriedade particular em caso de iminente perigo público é "prévia". O texto constitucional determina que a indenização é ulterior (posterior) e apenas se houver dano.
Art. 5CF/88
Constituição Federal, art. 5º, XXV: "no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano."
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que a competência do júri abrange "crimes dolosos e culposos contra a vida". A Constituição restringe aos crimes dolosos contra a vida.
Art. 5CF/88
Constituição Federal, art. 5º, XXXVIII, 'd': "a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida."
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Transcreve com exatidão o art. 5º, XLIII, sem qualquer alteração.
Art. 5CF/88
Constituição Federal, art. 5º, XLIII: "a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, omitirem-se."
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que a entrada em casa alheia pode ocorrer "durante o dia e a noite" por determinação judicial ou de CPI. A Constituição permite apenas durante o dia e exclusivamente por ordem judicial – CPI não tem esse poder.
Art. 5CF/88
Constituição Federal, art. 5º, XI: "a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial."
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que o brasileiro naturalizado pode ser extraditado por crime comum praticado "antes ou depois" da naturalização e por "homicídio qualificado". A Constituição prevê extradição apenas por crime comum anterior à naturalização e por tráfico ilícito de entorpecentes (não homicídio).
Art. 5CF/88
Constituição Federal, art. 5º, LI: "nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei."
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca palavras-chave em cada alternativa para testar se você conhece o texto exato. Fique atento a termos como "prévia x ulterior", "doloso e culposo x só doloso", "dia e noite x só dia", "antes e depois x só antes", e "homicídio x tráfico".