Questão de Direito Constitucional — Habeas Corpus — VUNESP 2019
Direito Constitucional›Habeas Corpus
Código
vu044207
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Campinas - SP
Ano
2019
Nível
Fundamental
Cargo
Auxiliar em Saúde Bucal
José, funcionário público municipal, vem sofrendo ameaças de violência e coação ao seu direito de liberdade e locomoção, por parte de seu chefe imediato, que está agindo com abuso de poder, de forma totalmente ilegal. No caso, e tendo em vista o que dispõe a Constituição Federal, José poderá impetrar
Ahabeas data.
Brecurso para a sua transferência.
Cmandado de segurança.
Dhabeas corpus.
Erepresentação junto ao Prefeito.
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GabaritoD — habeas corpus.
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Habeas Corpus
Gabarito: letra D. José sofre ameaças de violência e coação à sua liberdade de locomoção por abuso de poder. A Constituição Federal, em seu art. 5º, LXVIII, determina que se concederá habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. Portanto, o remédio constitucional cabível é o habeas corpus.
A situação narrada se encaixa perfeitamente no texto constitucional: José está ameaçado de sofrer violência e coação (elemento objetivo) em sua liberdade de locomoção (direito tutelado) por abuso de poder (causa). Não há necessidade de outro requisito; o HC pode ser impetrado por qualquer pessoa, independentemente de advogado, e é gratuito.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O habeas data protege o direito de acesso a informações pessoais constantes de registros públicos (art. 5º, LXXII). Não tem relação com ameaça à liberdade de locomoção.
Alternativa B — ❌ Incorreta
“Recurso para a sua transferência” não é um remédio constitucional previsto na CF/88. Trata-se de medida administrativa interna, não cabível para coibir ilegalidade ou abuso de poder contra a liberdade.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O mandado de segurança é residual: protege direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data (art. 5º, LXIX). Como o caso é de ameaça à liberdade de locomoção, o remédio específico é o HC, excluindo o MS.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme art. 5º, LXVIII, da CF: “conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”. Todos os elementos estão presentes: ameaça de violência, coação à liberdade de locomoção, ilegalidade/abuso de poder.
Alternativa E — ❌ Incorreta
“Representação junto ao Prefeito” é providência administrativa, não um remédio constitucional. Não há previsão na CF/88 como garantia fundamental para o caso.
NÃO CAIA NESSA!
A banca pode tentar confundir o candidato com o mandado de segurança, já que há abuso de poder praticado por autoridade. Porém, o mandado de segurança é subsidiário: só cabe se o direito não for amparado por HC ou HD. Como a liberdade de locomoção é o bem jurídico ameaçado, o remédio próprio é o habeas corpus, nos termos literais do art. 5º, LXVIII. Memorize: sempre que houver violência ou coação (ainda que apenas ameaça) à liberdade de ir e vir, a resposta é habeas corpus.