Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Campinas (São Paulo) — VUNESP 2019
Legislação MunicipalLegislação do Município de Campinas (São Paulo)
- Código
- vu044209
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Campinas - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Auxiliar em Saúde Bucal
Em relação ao que disciplina o Estatuto do Servidor Público Municipal de Campinas, assinale a alternativa correta.
- APelo exercício irregular de suas atribuições, o funcionário responde administrativamente, ficando dispensado de reparar danos causados a terceiros.
- BÉ dever do funcionário cumprir as ordens superiores, mesmo que manifestamente ilegais, podendo questioná-las posteriormente.
- CSerá punido o funcionário, que sem justa causa, deixar de submeter-se à inspeção médica determinada por autoridade competente.
- DAs penas a serem aplicadas ao servidor por transgressão a fatos danosos ao erário público são independentes e não poderão cumular-se.
- EPelo exercício irregular de suas funções, o servidor não poderá responder criminalmente.