Questão de Legislação Municipal — Lei nº 12.987 de 2007 - Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Magistério Público Municipal de Campinas (São Paulo) — VUNESP 2019
Legislação MunicipalLei nº 12.987 de 2007 - Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Magistério Público Municipal de Campinas (São Paulo)
- Código
- vu044298
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Campinas - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Coordenador Pedagógico
A Progressão Horizontal é a passagem de um grau para outro imediatamente superior, dentro do mesmo nível, mediante classificação no processo de Avaliação de Desempenho. Conforme a Lei Municipal n° 12.987/2007, art. 37, está habilitado à Progressão Horizontal o servidor que tiver
- Asido afastado por doença ocupacional, mesmo que o período seja superior a seis meses ininterruptos.
- Bsofrido pena disciplinar de suspensão ou superior, nos últimos três anos.
- Csido beneficiado pela Progressão Vertical no exercício.
- Dconseguido afastamento, desde que inferior a noventa dias, para tratar de problemas pessoais.
- Eobtido desempenho superior à média do Grupo, consideradas as três últimas Avaliações de Desempenho.