Questão de Legislação Municipal — Lei n° 1.399 de 1955 - Estatuto do Servidor Público de Campinas (São Paulo) — VUNESP 2019
Legislação MunicipalLei n° 1.399 de 1955 - Estatuto do Servidor Público de Campinas (São Paulo)
- Código
- vu044301
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Campinas - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Coordenador Pedagógico
De acordo com a Lei n° 1.399/55, a pena de demissão ao servidor será aplicada nos casos de
- Aofensa verbal em serviço contra outro funcionário ou particular, ainda que em legítima defesa.
- Babandono de cargo, caracterizado pela ausência em serviço, sem justa causa, por mais de vinte dias consecutivos.
- Cfaltas durante o ano, sem causa justificada, por trinta dias interpoladamente.
- Dlesão aos cofres públicos e delapidação do patrimônio municipal.
- Eentradas atrasadas ou saídas antecipadas em número superior a 15% do total de entradas ou saídas no ano.