Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Campinas (São Paulo) — VUNESP 2019
Legislação MunicipalLegislação do Município de Campinas (São Paulo)
- Código
- vu044477
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Campinas - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Engenheiro Civil
De acordo com a Lei Complementar nº 208, de 20.12.2018, do Município de Campinas, o Poder Executivo poderá outorgar onerosamente o direito de construir acima do CAB – coeficiente de aproveitamento básico. É isento do pagamento da Outorga Onerosa de Construir o empreendimento destinado a
- Apreservação de bem de interesse histórico.
- Bimplantação de melhoramento sanitário.
- Cunidades habitacionais não superiores a 60,00 m²
- Dfruição pública de alargamento.
- Eatividade econômica nas áreas lindeiras à rodovia Bandeirantes.