Questão de Legislação Municipal — Lei Complementar nº 184 de 2017 - Empreendimento Habitacional de Interesse Social - EHIS-COHAB (São Paulo) — VUNESP 2019
Legislação MunicipalLei Complementar nº 184 de 2017 - Empreendimento Habitacional de Interesse Social - EHIS-COHAB (São Paulo)
- Código
- vu044483
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Campinas - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Engenheiro Civil
O Empreendimento Habitacional de Interesse Social (EHIS- -COHAB) ficará dispensado da elaboração de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), e seu respectivo Relatório de Impacto de Vizinhança (RIV), de acordo com a Lei Complementar no 184, de 01.11.2017, do Município de Campinas, se além da infraestrutura básica tiver até
- A200 unidades habitacionais.
- B350 unidades habitacionais.
- C250 unidades habitacionais.
- D300 unidades habitacionais.
- E320 unidades habitacionais.