Direitos e Garantias Fundamentais - Remédios Constitucionais
Gabarito: letra B. A alternativa B reproduz literalmente o art. 5º, LV da CF, que assegura o contraditório e a ampla defesa aos litigantes em processos judiciais ou administrativos e aos acusados em geral. As demais alternativas contêm erros quanto à legitimidade para mandado de segurança coletivo, ao objeto do mandado de injunção, à gratuidade dos remédios constitucionais e à aplicação do contraditório em processos administrativos.
A questão exige conhecimento dos remédios constitucionais e das garantias processuais previstos no art. 5º da Constituição Federal. É essencial distinguir cada instrumento: mandado de segurança (individual e coletivo), mandado de injunção, habeas data, ação popular, além das garantias do contraditório e ampla defesa.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que partido político sem representação no Congresso Nacional pode impetrar mandado de segurança coletivo. O art. 5º, LXX, alínea "a", da CF exige que o partido tenha representação no Congresso Nacional. Partidos sem representação não possuem essa legitimidade.
Art. 5, LXXCF/88
Art. 5º, LXX — "o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: a) partido político com representação no Congresso Nacional;"
Portanto, a exigência de representação invalida a alternativa.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz fielmente o texto constitucional. O art. 5º, LV da CF garante o contraditório e a ampla defesa a todos os litigantes e acusados, abrangendo tanto processos judiciais quanto administrativos.
Art. 5, LVCF/88
Art. 5º, LV — "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes."
Trata-se de uma garantia fundamental de devido processo legal, aplicável a qualquer esfera punitiva ou de resolução de conflitos.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A descrição "retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso" corresponde ao habeas data (art. 5º, LXXII, "b"), não ao mandado de injunção. O mandado de injunção (art. 5º, LXXI) é cabível quando a falta de norma regulamentadora inviabiliza o exercício de direitos constitucionais.
Art. 5, LXXICF/88
Art. 5º, LXXI — "conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania." Art. 5º, LXXII — "conceder-se-á habeas data: ... b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo."
Há uma clara troca de institutos: a alternativa atribui ao mandado de injunção um objeto que é próprio do habeas data.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A gratuidade não é a regra para mandado de segurança e mandado de injunção. O art. 5º da CF prevê gratuidade apenas para habeas corpus (LXVIII, com isenção de custas, conforme jurisprudência), habeas data (LXXII, § único? — a CF não explicita, mas a lei assegura gratuidade), ação popular (LXXIII, salvo má-fé) e direito de petição/certidão (XXXIV). Mandado de segurança e mandado de injunção exigem, em regra, o pagamento de custas e honorários advocatícios, além da necessidade de advogado (salvo hipóteses de impetração por pessoa jurídica ou com capacidade postulatória).
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que em processos administrativos de improbidade não se permite o contraditório. Isso viola frontalmente o art. 5º, LV, que garante o contraditório e ampla defesa em qualquer processo administrativo, inclusive nos que apuram improbidade. A CF não exclui nenhuma categoria de processo administrativo dessa garantia.
Gabarito: letra B.