Questão de Enfermagem — Sistema Único de Saúde - SUS: Constituição Federal, Lei Orgânica da Saúde - Lei nº 8.080 de 1990 e outras normas — VUNESP 2019
EnfermagemSistema Único de Saúde - SUS: Constituição Federal, Lei Orgânica da Saúde - Lei nº 8.080 de 1990 e outras normas
- Código
- vu044586
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Campinas - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fisioterapeuta
O texto constitucional de 1988, com relação à Saúde, após vários acordos políticos e pressão popular, atende, em grande parte, às reivindicações do movimento sanitário, prejudica os interesses empresariais do setor hospitalar e não altera a situação da indústria farmacêutica. Entre os principais aspectos aprovados na Constituição de 1988, tem-se:
- Ao direito universal à Saúde e o dever do Estado, acabando com discriminações existentes entre segurado/ não segurado, rural/urbano.
- Ba constituição do Sistema Único de Saúde, mas sem integrar todos os serviços públicos em uma rede hierarquizada, regionalizada, descentralizada e de atendimento integral.
- Ca participação do setor privado no sistema de saúde foi incentivada, não sendo vedada a destinação de recursos públicos para subvenção às instituições com fins lucrativos.
- Da autorização da comercialização de sangue e seus derivados.
- Eos contratos com entidades privadas prestadoras de serviços far-se-ão mediante contrato de direito público, garantindo que o Estado não possa intervir nas entidades que não estiverem seguindo os termos contratuais.