Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de São Paulo — VUNESP 2019
Legislação EstadualLegislação do Estado de São Paulo
- Código
- vu044597
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Campinas - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Municipal
A Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania do Estado de São Paulo recebeu denúncia por meio do seu “site” na Internet, por parte de Danúbio, que presenciou um ato de discriminação racial cometido contra Apolo. Segundo o disposto na Lei Estadual n° 14.187/2010 (Lei contra a Discriminação Racial), nessa hipótese, é correto afirmar que a denúncia de Danúbio
- Aserá recebida, e a Secretaria deve transmitir a notícia à autoridade policial competente, para elucidação, quando o fato descrito caracterizar infração penal.
- Bnão poderá ser aceita porque feita por terceiro que não foi vítima de discriminação diretamente, pois o competente para fazer a denúncia seria Apolo, que é o próprio ofendido.
- Cdeve ser rejeitada, a princípio, uma vez que foi feita por meio eletrônico, o que não é aceito pela Lei, devendo o interessado ser intimado a protocolar a denúncia por meio físico.
- Dserá recebida, e a Secretaria deve autuá-la e remetê-la ao Poder Judiciário, para que seja instaurado o competente processo judicial cabível e o ofensor seja devidamente punido.
- Edeve ser encaminhada ao Ministério Público para instauração do competente inquérito civil público, destinado à apuração dos fatos e à respectiva punição do ofensor.