Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — VUNESP 2019
Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
- Código
- vu044599
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Campinas - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Municipal
A respeito das medidas protetivas de urgência, a Lei Maria da Penha estabelece que
- Asomente o Ministério Público poderá concedê-las.
- Ba ofendida não poderá entregar intimação ou notificação ao agressor.
- Cuma vez concedidas, não poderão ser substituídas por outras.
- Dpara serem concedidas, elas dependem de requerimento da ofendida.
- Enão poderão ser aplicadas cumulativamente.