Questão de Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 10741 — Apuração Judicial de Irregularidades em Entidade de Atendimento — VUNESP 2019
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 10741Apuração Judicial de Irregularidades em Entidade de Atendimento
- Código
- vu044607
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Campinas - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Municipal
Segundo o Estatuto do Idoso, na parte que trata da Apuração Judicial de Irregularidades em Entidade de Atendimento, havendo motivo grave, a autoridade judiciária, ouvido o Ministério Público, poderá tomar as medidas que julgar adequadas, para evitar lesão aos direitos do idoso, mediante decisão fundamentada, e, conforme previsto expressamente no Estatuto, decretar liminarmente
- Ao afastamento provisório do dirigente da entidade.
- Bo fechamento por tempo indeterminado da entidade.
- Co fechamento por até 30 (trinta) dias da entidade.
- Da prisão do dirigente da entidade.
- Emulta a ser aplicada à entidade em favor dos idosos prejudicados.