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Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Ato infracional — VUNESP 2019

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Ato infracional
Código
vu044609
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Campinas - SP
Ano
2019
Nível
Médio
Cargo
Guarda Municipal
O Estatuto da Criança e do Adolescente assegura, entre outras, a seguinte garantia processual ao adolescente:
  1. Aterá o direito de solicitar a presença de seus pais ou responsável em qualquer fase do procedimento.
  2. Bterá direito a um advogado, mas poderá dispensá-lo quando decidir fazer acordo com o Promotor de Justiça.
  3. Cem nenhum momento poderá confrontar-se com vítimas e testemunhas de acusação no processo judicial.
  4. Dnenhum adolescente será preso sem ordem escrita do Juiz ou do Delegado de Polícia.
  5. Enão poderá ser apreendido pelo simples cometimento de ato infracional, somente podendo ser preso em flagrante delito.
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GabaritoA — terá o direito de solicitar a presença de seus pais ou responsável em qualquer fase do procedimento.

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