Direito Constitucional – Família, Criança, Adolescente, Jovem e Idoso
Gabarito: letra E. A alternativa E reproduz fielmente o art. 226, §8º da Constituição Federal, que determina que o Estado assegurará assistência à família na pessoa de cada um de seus integrantes e criará mecanismos para coibir a violência no âmbito familiar. As demais alternativas distorcem ou contrariam dispositivos constitucionais expressos, conforme analisado a seguir.
A Constituição Federal dedica o Capítulo VII do Título VIII (Da Ordem Social) à proteção da família, da criança, do adolescente, do jovem e do idoso. Os artigos centrais são 226 (família), 227 (criança, adolescente e jovem) e 230 (idoso). A banca exigiu o conhecimento literal desses dispositivos.
Alternativa | Afirmação | Fundamento | Correta? |
|---|
A | Adoção por estrangeiros é terminantemente vedada. | Art. 227, §5º: lei estabelecerá casos e condições para adoção por estrangeiros. | ❌ |
B | Família, sociedade e Estado têm o direito de amparar idosos, garantindo-lhes deveres diários. | Art. 230: é dever de amparo, garantindo direito à vida. | ❌ |
C | Casamento civil não pode ser dissolvido pelo divórcio. | Art. 226, §6º: o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio. | ❌ |
D | Direito à proteção especial não abrange acesso do trabalhador adolescente e jovem à escola. | Art. 227, §3º, III: inclui expressamente o acesso à escola. | ❌ |
E | Estado assegurará assistência à família e criará mecanismos para coibir violência. | Art. 226, §8º: reprodução literal do dispositivo. | ✅ |
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a adoção por estrangeiros é terminantemente vedada. No entanto, o art. 227, §5º estabelece o contrário: a lei é que estabelecerá casos e condições para a adoção por estrangeiros. Não há vedação absoluta.
Art. 227, §5CF/88
Art. 227, §5º — “A adoção será assistida pelo Poder Público, na forma da lei, que estabelecerá casos e condições de sua efetivação por parte de estrangeiros.”
Alternativa B — ❌ Incorreta
Troca o termo “dever” por “direito” e ainda acrescenta a expressão “deveres diários da vida”, que não consta no texto constitucional. O art. 230 impõe um dever de amparo, e garante à pessoa idosa o direito à vida, e não deveres.
Art. 230CF/88
Art. 230 — “A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida.”
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que o casamento civil não pode ser dissolvido pelo divórcio, o que é frontalmente oposto ao art. 226, §6º.
Art. 226, §6CF/88
Art. 226, §6º — “O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio.”
Alternativa D — ❌ Incorreta
Tenta excluir do direito à proteção especial o acesso do trabalhador adolescente e jovem à escola. Contudo, o art. 227, §3º, III, o inclui expressamente.
Art. 227, §3CF/88
Art. 227, §3º — “O direito a proteção especial abrangerá os seguintes aspectos: […] III – garantia de acesso do trabalhador adolescente e jovem à escola;”
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz literalmente o art. 226, §8º da Constituição, que trata da assistência à família e da criação de mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações.
Art. 226, §8CF/88
Art. 226, §8º — “O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações.”
Gabarito: letra E.