Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — VUNESP 2019

Inviolabilidade domiciliar (CF, art. 5º, XI)

Gabarito: letra B. A casa é asilo inviolável do indivíduo; ninguém pode nela penetrar sem consentimento do morador, salvo nas hipóteses taxativas do art. 5º, XI da Constituição Federal: flagrante delito, desastre, prestar socorro ou, durante o dia, por determinação judicial. A alternativa B reproduz fielmente a regra geral e menciona uma das exceções (flagrante delito), estando, portanto, correta. As demais alternativas erram ao trocar "morador" por "proprietário", inverter o período noturno/diurno ou incluir exceções inexistentes.

A inviolabilidade domiciliar é um direito fundamental que protege a intimidade e a vida privada. O conceito de "casa" é amplo, abrangendo inclusive escritórios e quartos de hotel. As exceções constitucionais são restritas e devem ser interpretadas literalmente. O STF consolidou que a entrada forçada sem mandado judicial só é lícita, mesmo à noite, quando amparada em fundadas razões de flagrante delito. Porém, a questão cobra exclusivamente a literalidade do texto constitucional.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a exceção depende de consentimento do proprietário e que a determinação judicial é válida em qualquer período do dia ou da noite. O texto constitucional exige consentimento do morador (não do proprietário) e a ordem judicial só é eficaz durante o dia. A alternativa erra duplamente.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Diz que é vedada a penetração sem consentimento do morador, salvo, entre outros casos, flagrante delito. Está em perfeita consonância com o art. 5º, XI, que estabelece exatamente essa regra. A expressão "entre outros casos" é adequada, pois a alternativa não precisa enumerar todas as exceções.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Sustenta que a penetração pode ocorrer com ou sem consentimento do morador, mas sempre com autorização do proprietário. Isso não está na CF: o direito é do morador (ocupante), e o proprietário não tem poder para autorizar ingresso contra a vontade do morador. Além disso, a regra geral é que a entrada sem consentimento só é permitida nas exceções constitucionais.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que o ingresso é permitido sem consentimento do morador quando acompanhado do Delegado de Polícia. Essa não é uma exceção constitucional. As únicas hipóteses são as do art. 5º, XI: flagrante delito, desastre, prestar socorro ou determinação judicial (durante o dia).

Alternativa E — ❌ Incorreta

Alega que a determinação judicial permite a entrada durante a noite. O texto constitucional é expresso: a ordem judicial só autoriza a penetração durante o dia. A alternativa inverte o período, incorrendo em erro grave.

Gabarito: letra B