Questão de Segurança e Saúde no Trabalho — Sistema de Saúde Brasileira — VUNESP 2019
Segurança e Saúde no TrabalhoSistema de Saúde Brasileira
- Código
- vu044779
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Campinas - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Médico - Medicina do Trabalho
A Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho (PNSST), publicada por meio do Decreto n° 7.602, de 7 de novembro de 2011, definiu, entre outras questões, as responsabilidades governamentais no âmbito da PNSST. Ao então Ministério do Trabalho e Emprego, coube, entre outras responsabilidades,
- Aa elaboração de atividades educativas em todo o território nacional para que a conscientização dos empregadores e dos trabalhadores se ampliasse e ações preventivas comuns pudessem ser desenvolvidas.
- Ba formulação e a proposição das resoluções comuns entre as pastas do Trabalho, Saúde e Previdência Social, referentes à segurança e saúde do trabalhador.
- Ca execução de atividades de inspeção dos ambientes de trabalho e respectivas condições de trabalho, podendo terceirizar essa atividade, desde que aprovada em comissão tripartite.
- Da elaboração e a revisão, em âmbito interno do governo federal, das Normas Regulamentadoras de Segurança e Saúde no Trabalho.
- Ea formulação e a proposição de diretrizes da inspeção do trabalho, bem como a supervisão e a coordenação da execução das atividades relacionadas à inspeção dos ambientes de trabalho e respectivas condições de trabalho.