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Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — VUNESP 2019

Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Código
vu044782
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Campinas - SP
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Médico - Medicina do Trabalho
O artigo 37 da Constituição Federal
  1. Agarante a servidor público civil o direito à livre associação sindical.
  2. Bdefine o prazo de validade do concurso público para servidores municipais que é de três anos, sem possibilidade de prorrogação.
  3. Cgarante o direito de greve irrestritamente.
  4. Ddetermina que os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário são definidos independentemente aos do Poder Executivo.
  5. Eveda a possibilidade de acumulação remunerada de cargos públicos, mesmo quando houver compatibilidade de horários.
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GabaritoA — garante a servidor público civil o direito à livre associação sindical.

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