Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — VUNESP 2019
Direito Constitucional›Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Código
vu044782
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Campinas - SP
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Médico - Medicina do Trabalho
O artigo 37 da Constituição Federal
Agarante a servidor público civil o direito à livre associação sindical.
Bdefine o prazo de validade do concurso público para servidores municipais que é de três anos, sem possibilidade de prorrogação.
Cgarante o direito de greve irrestritamente.
Ddetermina que os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário são definidos independentemente aos do Poder Executivo.
Eveda a possibilidade de acumulação remunerada de cargos públicos, mesmo quando houver compatibilidade de horários.
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GabaritoA — garante a servidor público civil o direito à livre associação sindical.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Art. 37 da Constituição Federal
Gabarito: letra A. O art. 37, VI, da CF garante ao servidor público civil o direito à livre associação sindical, conforme a literalidade do dispositivo. As demais alternativas divergem do texto constitucional.
A questão exige conhecimento literal dos incisos do art. 37 da Constituição Federal. O dispositivo enumera regras para a administração pública direta e indireta de todos os Poderes e entes federativos. A alternativa correta é a única que reproduz fielmente um dos incisos.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a inversão de regras, especialmente na alternativa E: a acumulação remunerada de cargos públicos é vedada, mas com exceção quando há compatibilidade de horários (inciso XVI). A alternativa afirma o oposto, como se a vedação fosse absoluta. O mesmo ocorre na alternativa C (greve irrestrita, quando na verdade é regulada) e na B (prazo de 3 anos improrrogável, quando é de até 2 anos prorrogável). Fique atento às exceções e aos limites.
Art. 37 CF — Regras da Administração Pública: Associação sindical (VI) (Garantida ao servidor civil); Concurso público (III) (Prazo: até 2 anos, Prorrogável uma vez por igual período); Greve (VII) (Nos termos e limites da lei específica, Não é irrestrita); Teto remuneratório (XII) (Legislativo e Judiciário, Não podem superar o Executivo); Acumulação de cargos (XVI) (Regra: [-] vedada, Exceção: [+] compatibilidade de horários)
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Literalmente o inciso VI do art. 37:
Art. 37CF/88
"é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical"
Portanto, a afirmação está correta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O inciso III estabelece prazo diverso:
Art. 37CF/88
"o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período"
Logo, o prazo não é de três anos e admite prorrogação. Incorreta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O direito de greve não é irrestrito:
Art. 37CF/88
"o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica"
A greve é um direito, mas deve ser exercido conforme a lei. Incorreta.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Os vencimentos não são independentes; há um limite:
Art. 37CF/88
"os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo"
Há subordinação ao teto do Executivo. Incorreta.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A acumulação é vedada, mas com exceção:
Art. 37CF/88
"é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI"
A alternativa afirma que a vedação ocorre "mesmo quando houver compatibilidade de horários", o que é o oposto do texto constitucional. Incorreta.
PEGA ESSA DICA!
Memorize os incisos VI, VII e XVI do art. 37, pois são frequentemente cobrados com inversões. O prazo do concurso (inciso III) também é alvo de trocas numéricas.