Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Campinas (São Paulo) — VUNESP 2019
Legislação MunicipalLegislação do Município de Campinas (São Paulo)
- Código
- vu045086
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Campinas - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Psicólogo
Em relação às responsabilidades do servidor público da Prefeitura Municipal de Campinas, e conforme disciplinado na Lei Municipal n° 1.399/55, é correto afirmar que
- Aa responsabilidade administrativa resulta de ações ou contravenções praticadas no exercício irregular das atribuições do cargo.
- Ba responsabilidade civil decorre de procedimento culposo do servidor, mesmo que não haja prejuízo a terceiros.
- Ca responsabilidade penal resulta de crimes e omissões praticados no desempenho das atribuições funcionais.
- Dno caso de indenização dos prejuízos causados a terceiros, poderá ser descontada, mensalmente do funcionário, a quantia não excedente da quinta parte dos seus vencimentos.
- Eas cominações civis, penais e disciplinares poderão se acumular, sendo umas e outras independentes entre si.