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Questão de Direito Constitucional — Previdência Social — VUNESP 2019

Direito ConstitucionalPrevidência Social
Código
vu045088
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Campinas - SP
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Psicólogo
Nos termos da Constituição Federal, no que diz respeito à seguridade social, é correto afirmar que
  1. Aas entidades sociais e beneficentes de assistência social não são isentas de contribuição para a seguridade social.
  2. Ba pessoa jurídica, que mesmo em débito com o sistema de seguridade social, poderá receber do Poder Público, incentivos fiscais ou creditícios.
  3. Co Poder Público, nos termos de lei, é competente para organizar a seguridade social tendo, por base, entre outros, o objetivo da uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.
  4. Dos benefícios ou serviços da seguridade social poderão ser majorados ou estendidos, independentemente da indicação da fonte de custeio total.
  5. Eas receitas dos Municípios destinadas à seguridade social constarão do orçamento, integrado ao orçamento da União.
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GabaritoC — o Poder Público, nos termos de lei, é competente para organizar a seguridade social tendo, por base, entre outros, o objetivo da uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.

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