Questão de Direito Constitucional — Direitos Sociais — VUNESP 2019
Direito Constitucional›Direitos Sociais
Código
vu045089
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Campinas - SP
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Psicólogo
A Constituição Federal determina que a idade mínima para o exercício de atividade laboral é de 14 (catorze) anos, salvo na condição de aprendiz, sendo
Aobrigatória a conclusão do ensino fundamental.
Bfacultativa a assinatura de contrato de trabalho.
Cpermitida apenas a jornada de quatro horas de trabalho.
Dproibido o trabalho noturno, perigoso ou insalubre.
Epossível a aprendizagem em uma única área de atividade técnica, especificada em lei.
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GabaritoD — proibido o trabalho noturno, perigoso ou insalubre.
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Trabalho do menor aprendiz na Constituição Federal
Gabarito: letra D. O art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal proíbe o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos, e essa proibição se aplica inclusive aos aprendizes a partir de 14 anos. As demais alternativas não encontram respaldo no texto constitucional.
O dispositivo constitucional que rege o trabalho do menor é o art. 7º, XXXIII:
Art. 7, XXXIIICF/88
Art. 7º, XXXIII — "proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos".
Assim, a idade mínima geral para o trabalho é 16 anos; para o aprendiz, 14 anos. E, para todo menor de 18 anos, é vedado o trabalho noturno, perigoso ou insalubre.
Trabalho do menor (art. 7º, XXXIII, CF): Idade mínima geral (16 anos); Idade mínima aprendiz (14 anos); Proibição até 18 anos (Trabalho noturno, Trabalho perigoso, Trabalho insalubre); Requisitos constitucionais (Não exige conclusão do ensino fundamental, Não fixa jornada específica, Não limita área de atividade)
Alternativa A — ❌ Incorreta
A Constituição não exige a conclusão do ensino fundamental para o exercício da atividade laboral de aprendiz. Esse requisito é fixado pela legislação infraconstitucional (CLT), mas não pelo texto constitucional.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O contrato de aprendizagem é obrigatório, pois a condição de aprendiz exige a formalização de um contrato especial (art. 428 da CLT). A CF não trata da facultatividade; ao contrário, a relação de aprendiz é regida por contrato.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A CF não fixa jornada de quatro horas para o aprendiz. A CLT (art. 432) estabelece jornada máxima de seis horas diárias para aprendizes, mas a questão cobra o teor constitucional, que é silente quanto ao número de horas.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Literalmente o art. 7º, XXXIII, proíbe o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos. Essa vedação alcança também os aprendizes de 14 a 18 anos, sendo a resposta exata ao comando da questão.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A CF não restringe a aprendizagem a uma única área de atividade técnica. A lei (CLT) pode regulamentar os campos de aprendizagem, mas a Constituição não estabelece essa limitação.