Questão de Direito Constitucional — Mandado de Segurança Coletivo — VUNESP 2019

Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (Art. 5º CF)

Gabarito: letra C. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, conforme o art. 5º, LXX, "a", da Constituição Federal. As demais alternativas distorcem dispositivos do art. 5º, seja por acrescentar exceções inexistentes, omitir ressalvas ou inverter o sentido da norma.

A questão exige conhecimento literal dos incisos do art. 5º da CF. A banca explora trocas sutis de termos e a omissão de exceções. Vejamos cada alternativa.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a liberdade de associação é plena para quaisquer fins, inclusive paramilitares, na forma de lei complementar. O texto constitucional é diverso:

O erro é duplo: (1) a finalidade deve ser lícita, não "quaisquer fins"; (2) associações paramilitares são expressamente vedadas, sem necessidade de lei complementar. A alternativa tenta fazer crer que a vedação depende de lei complementar, quando a própria CF já proíbe.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Assegura o acesso à informação e à sua fonte "sem qualquer ressalvas". O art. 5º, XIV, estabelece:

Há, portanto, uma ressalva expressa: o sigilo da fonte pode ser mantido quando necessário ao exercício profissional. A alternativa suprime essa limitação, tornando o direito absoluto, o que não corresponde à CF.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional. É o que dispõe o art. 5º, LXX, "a":

A Lei 12.016/2009, em seu art. 21, repete a mesma regra. Portanto, a afirmativa está correta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Diz que a prisão ilegal não pode ser imediatamente relaxada sem a impetração de habeas corpus. Na verdade, o art. 5º, LXV, determina:

O relaxamento independe de provocação; o juiz deve agir de ofício. O habeas corpus é um remédio constitucional que também pode ser usado, mas não é requisito para o relaxamento. A alternativa inverte a lógica: a prisão ilegal deve ser relaxada imediatamente, e o HC é um instrumento adicional.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que a União não está obrigada a conceder a extradição de estrangeiro por crime político, de opinião ou hediondo. O art. 5º, LII, trata do tema:

Para crimes políticos e de opinião, a extradição é vedada (não é mera faculdade). Já para crimes hediondos, a extradição é permitida e pode ser concedida, não havendo proibição constitucional. A alternativa mistura as duas situações: trata hediondos como se fossem igualmente excluídos, o que é falso. Ademais, a expressão "não está obrigada" sugere discricionariedade, quando, para políticos/opinião, há proibição absoluta.

Gabarito: letra C.