Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Campinas (São Paulo) — VUNESP 2019
Legislação MunicipalLegislação do Município de Campinas (São Paulo)
- Código
- vu045106
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Campinas - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Supervisor Educacional
O Conselho das Escolas Municipais contribui para estabelecer um maior controle da gestão municipal de ensino e pode ser um importante pilar de uma gestão democrática, com a participação da sociedade civil nas decisões políticas relacionadas à educação no Município. A Lei Municipal no 7.145/1992, que estabelece o objetivo, a competência e dá normas de funcionamento do Conselho das Escolas Municipais de Campinas, determina que
- Atem entre seus objetivos avaliar o desempenho dos servidores públicos da área de educação.
- Bé um órgão consultivo, deliberativo e normativo do processo educativo que acontece na Rede Municipal de Ensino.
- Cserá composto por representantes do governo municipal, da comunidade escolar e da sociedade civil em geral escolhidos pelo Prefeito Municipal.
- Dpoderá fazer parte do Conselho pessoas da comunidade que não tenham vínculo com a escola, mas que se mostrem interessadas pelas questões educacionais.
- Edeverá receber a gratificação por função os conselheiros professores, especialistas em educação e funcionários pelas horas despendidas com as reuniões do Conselho.