Questão de Legislação Municipal — Lei nº 6.662 de 1991 - Cria o Conselho de Escola nas Unidades Educacionais no Município (São Paulo) — VUNESP 2019
Legislação MunicipalLei nº 6.662 de 1991 - Cria o Conselho de Escola nas Unidades Educacionais no Município (São Paulo)
- Código
- vu045108
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Campinas - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Supervisor Educacional
Para efetivar e consolidar a gestão escolar democrática, são necessários mecanismos que fortaleçam a participação da comunidade, da família, do aluno, do professor e do funcionário da escola, sendo um deles o Conselho de Escola. Segundo a Lei Municipal no 6.662/1991, caberá ao Conselho de Escola
- Adiscutir, avaliar as ações educacionais e indicar alternativas que busquem garantir a efetivação do processo de ensino e aprendizagem dos alunos.
- Bzelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, como um órgão público permanente e autônomo.
- Cestabelecer, para o âmbito da escola, diretrizes e critérios gerais relativos à sua ação, organização, funcionamento e relacionamento com a comunidade.
- Dopinar e deliberar sobre assuntos didático-pedagógicos, fundamentados no Projeto Político-Pedagógico da escola e em seu Regimento Escolar.
- Eacolher as reclamações da comunidade escolar em relação aos professores e pessoal administrativo e aplicar as punições cabíveis.