Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Campinas (São Paulo) — VUNESP 2019
Legislação MunicipalLegislação do Município de Campinas (São Paulo)
- Código
- vu045109
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Campinas - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Supervisor Educacional
Conforme o Decreto Municipal no 14.524, de 14/11/2003, dentre os critérios e normas estabelecidos para o repasse de recursos financeiros às unidades educacionais públicas municipais, encontra-se a necessidade
- Ada apresentação do Plano de Aplicação Semestral de Recursos, devidamente aprovado pelo Conselho de Escola da Unidade Educacional.
- Bda indicação, por parte do Diretor da Escola, de um professor responsável pela prestação de contas dos recursos.
- Cda atualização do número de alunos da Unidade Educacional até o dia 30 de cada mês.
- Dde que a apresentação do Plano de Aplicação dos Recursos ocorra no 1o semestre, até o início do ano letivo.
- Ede que a escola não atrase a entrega da prestação de contas, sob pena de perda definitiva dos recursos.