Questão de Legislação Municipal — Lei n° 12.501 de 2006 - Institui o Sistema Municipal de Ensino (São Paulo) — VUNESP 2019
Legislação MunicipalLei n° 12.501 de 2006 - Institui o Sistema Municipal de Ensino (São Paulo)
- Código
- vu045128
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Campinas - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Supervisor Educacional
Conforme o artigo 5° da Lei n° 12.501/2006, que institui o Sistema Municipal de Ensino, é uma finalidade do Sistema Municipal de Ensino, entre outras,
- Adistribuir bolsas de estudo em nível superior aos que não dispõem de recursos para se manter em instituições privadas.
- Bassegurar formação, produção e a pesquisa científica que possibilite o direito à aprendizagem a todos os educandos.
- Coferecer atendimento educacional gratuito aos educandos com necessidades especiais, em Centros de Atendimento Especializado (CAEs).
- Doferecer educação infantil, garantindo acesso e permanência gratuitos em tempo integral nas Unidades Educacionais às crianças de 2 meses até 6 anos.
- Eviabilizar projetos e programas especiais de apoio financeiro aos pais das crianças e jovens em situação de vulnerabilidade social.