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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Caraguatatuba (São Paulo) — VUNESP 2019

Legislação MunicipalLegislação do Município de Caraguatatuba (São Paulo)
Código
vu045208
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Caraguatatuba - SP
Ano
2019
Nível
Médio
Cargo
Guarda Civil Municipal
Nos termos do Decreto Municipal n° 1.111/2019, no que concerne à jornada de trabalho da Guarda Municipal, é correto afirmar que
  1. Aa Jornada Especial de Trabalho será definida no âmbito da Guarda Municipal pelo Prefeito, atendendo-se às necessidades da atividade operacional.
  2. Bos servidores da Guarda Municipal que atuam no serviço operacional receberão um adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o vencimento base, denominado Adicional de Atividade Operacional (AAO), o qual não será incorporado à remuneração para qualquer efeito.
  3. Ca Jornada Especial de Trabalho será em regime de escala por plantões, caracterizando-se pela prestação de serviços em horário variável, com a duração máxima de 24 (vinte e quatro) horas cada, aplicável a todos os Guardas Municipais.
  4. Da Jornada Especial de Trabalho será definida no âmbito da Guarda Municipal pelo Corregedor, atendendo-se às necessidades da atividade operacional.
  5. Eé vedado o estabelecimento de Jornada Especial de Trabalho aos Guardas Municipais.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — os servidores da Guarda Municipal que atuam no serviço operacional receberão um adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o vencimento base, denominado Adicional de Atividade Operacional (AAO), o qual não será incorporado à remuneração para qualquer efeito.

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