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Questão de Legislação Federal — Lei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais — VUNESP 2019

Legislação FederalLei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais
Código
vu045209
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Caraguatatuba - SP
Ano
2019
Nível
Médio
Cargo
Guarda Civil Municipal
A Lei Federal n° 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais) determina que
  1. Aos cargos em comissão das guardas municipais não deverão ser providos por membros efetivos do quadro de carreira do órgão.
  2. Bnos primeiros 10 (dez) anos de funcionamento, a guarda municipal poderá ser dirigida por profissional estranho a seus quadros.
  3. Caos guardas municipais é vedado o porte de arma de fogo.
  4. Dé assegurado ao guarda municipal o recolhimento à cela, isoladamente dos demais presos, quando sujeito à prisão antes de condenação definitiva.
  5. Epara ocupação dos cargos em todos os níveis da carreira da guarda municipal, deverá ser observado o percentual mínimo de 50% (cinquenta por cento) para o sexo feminino.
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GabaritoD — é assegurado ao guarda municipal o recolhimento à cela, isoladamente dos demais presos, quando sujeito à prisão antes de condenação definitiva.

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