Questão de Legislação Federal — Lei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais — VUNESP 2019
Legislação FederalLei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais
- Código
- vu045210
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Caraguatatuba - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Civil Municipal
Nos termos da Lei Federal n° 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais), entre outros, é considerado um princípio mínimo de atuação da guarda:
- APoliciamento ostensivo em apoio à Polícia Militar.
- BExclusividade do uso da força.
- CZelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município.
- DCooperar com os demais órgãos de defesa civil em suas atividades.
- ECompromisso com a evolução social da comunidade.