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Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — VUNESP 2019

Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
Código
vu045211
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Caraguatatuba - SP
Ano
2019
Nível
Médio
Cargo
Guarda Civil Municipal
No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial, entre outras providências, deverá
  1. Agarantir proteção policial, em qualquer situação, comunicando de imediato o Conselho de Proteção.
  2. Bquando houver risco à vida da mulher, encaminhar a ofendida ao hospital ou posto de saúde e ao Instituto Médico Legal, após cientificar o Ministério Público.
  3. Cse necessário, acompanhar a ofendida para assegurar a retirada de seus pertences do local da ocorrência ou do domicílio familiar.
  4. Dquando houver risco à vida da mulher, fornecer transporte exclusivamente a ofendida, sendo vedado o transporte de seus dependentes.
  5. Econvocar o marido e promover uma tentativa de conciliação, encaminhando ao Poder Judiciário um relatório para homologação.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — se necessário, acompanhar a ofendida para assegurar a retirada de seus pertences do local da ocorrência ou do domicílio familiar.

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