Questão de Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 10741 — Fiscalização das Entidades de Atendimento — VUNESP 2019
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 10741Fiscalização das Entidades de Atendimento
- Código
- vu045214
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Caraguatatuba - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Civil Municipal
As entidades governamentais de atendimento que descumprirem as determinações da Lei n° 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) ficarão sujeitas, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos, entre outras, à seguinte penalidade:
- Asuspensão parcial do repasse de verbas públicas.
- Bafastamento provisório de seus dirigentes.
- Cinterdição de unidade ou suspensão de programa.
- Dsuspensão total do repasse de verbas públicas.
- Eproibição de atendimento a idosos a bem do interesse público.