Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Garantias Processuais — VUNESP 2019
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Garantias Processuais
- Código
- vu045216
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Caraguatatuba - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Civil Municipal
Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/1990) é assegurada, entre outras, a seguinte garantia processual:
- ADireito de ser ouvido pessoalmente na presença das testemunhas.
- BDefesa técnica pelo Ministério Público.
- CAssistência judiciária gratuita e integral aos necessitados, na forma da lei.
- DDireito de ser ouvido pessoalmente na presença da vítima.
- EIgualdade na relação processual, sendo vedado apenas confrontar-se com vítimas e testemunhas.