Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Direitos Individuais — VUNESP 2019
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Direitos Individuais
- Código
- vu045218
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Caraguatatuba - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Civil Municipal
Considere o seguinte caso hipotético: Um adolescente de 14 (catorze) anos comete um ato infracional.Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/1990), apenas com relação a esta situação, é correto afirmar que
- Asão penalmente imputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas na lei.
- Bpara os efeitos da lei, deve ser considerada a idade do adolescente à data do julgamento.
- Csão penalmente inimputáveis os menores de vinte e um anos, sujeitos às medidas previstas na lei.
- Dsão imputáveis penalmente os adolescentes, independentemente de idade, desde que entenda o caráter ilícito do fato.
- Epara os efeitos da lei, deve ser considerada a idade do adolescente à data do fato.