Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Infrações Administrativas contra a Criança e o Adolescente — VUNESP 2019
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Infrações Administrativas contra a Criança e o Adolescente
- Código
- vu045221
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Caraguatatuba - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Civil Municipal
Um Guarda Municipal é indagado sobre a conduta de um comerciante que vende fogos de artifício e de estampido a crianças e adolescentes e estará correto ao afirmar que, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/1990),
- Aé proibida a venda de fogos de estampido e de artifício, exceto aqueles que, pelo seu reduzido potencial, sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida.
- Bé proibida a venda de fogos de estampido à criança, sendo autorizada a venda de fogos de artifício aos adolescentes, inclusive aqueles que, pelo seu reduzido potencial, sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida.
- Cé proibida a venda de fogos de estampido e de artifício, inclusive aqueles que, pelo seu reduzido potencial, sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida.
- Dé proibida a venda de fogos de artifício à criança, sendo autorizada a venda de fogos de estampido aos adolescentes, inclusive aqueles que, pelo seu reduzido potencial, sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida.
- Enão há qualquer vedação à venda de fogos de estampido e de artifício a crianças e adolescentes, somente a proibição no que concerne a armas, munições e explosivo.