Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Direitos Fundamentais no ECA — VUNESP 2019

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Direitos Fundamentais no ECA
Código
vu045223
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Caraguatatuba - SP
Ano
2019
Nível
Médio
Cargo
Guarda Civil Municipal
Nos termos da Lei n° 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), é correto afirmar que:
  1. Aa criança tem direito apenas a cultura, lazer, esportes, diversões e o adolescente tem direito a informação, espetáculos e produtos e serviços que respeitem sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
  2. Ba referida legislação não trata da prevenção especial à criança, somente contemplando o adolescente.
  3. Ca inobservância das normas de prevenção importará em responsabilidade da pessoa física ou jurídica.
  4. Das obrigações previstas na Lei excluem da prevenção especial outras decorrentes dos princípios por ela adotados.
  5. Ea inobservância das normas de prevenção importará em responsabilidade criminal da família da criança e do adolescente.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — a inobservância das normas de prevenção importará em responsabilidade da pessoa física ou jurídica.

Link permanente: /questoes/vu045223