Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Direitos Fundamentais no ECA — VUNESP 2019
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Direitos Fundamentais no ECA
- Código
- vu045224
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Caraguatatuba - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Civil Municipal
Nos termos da Lei n° 8.069/1990, é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:
- AEnsino médio, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.
- BProgressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino superior.
- CAtendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, exclusivamente na rede regular de ensino.
- DAtendimento no ensino fundamental e médio, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde, bolsa-educação e lazer.
- EOferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador.