Questão de Pedagogia — Lei nº 8.069 de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e suas alterações — VUNESP 2019
PedagogiaLei nº 8.069 de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e suas alterações
- Código
- vu045285
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Cerquilho - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Agente Operacional
De acordo com o artigo 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, 1990), o direito à educação de crianças e adolescentes deve assegurar-lhes
- Aque as punições advindas de ato de indisciplina escolar, por parte daqueles que são encarregados de sua educação sejam de caráter vexatório e não incluam castigos físicos.
- Bdireito a atividade laboral, sempre que seus genitores, carente de recursos financeiros para subsistência, acompanharem a atividade em tempo integral.
- Coferta de atendimento médico especializado, dentro do Conselho Tutelar de sua cidade, em particular para casos clínicos complexos e de assistência à drogadição.
- Dvaga em estabelecimento público gratuito, em tempo integral, para todos alunos em idade escolar de educação básica.
- Eacesso à escola pública e gratuita, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.