Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Cerquilho (São Paulo) — VUNESP 2019
Legislação MunicipalLegislação do Município de Cerquilho (São Paulo)
- Código
- vu045623
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Cerquilho - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Obras e Posturas
Com relação à utilização na construção civil de produtos e subprodutos de madeira em obras no Município de Cerquilho, a Lei Municipal nº 2.971/2010 condiciona a aprovação de projeto de construção civil e a emissão do alvará de construção a compromisso formal dos interessados – proprietário e autor do projeto – com a utilização de madeiras
- Anativas, somente, de modo a contribuir para proteger a produção local de madeiras, com comprovação de origem local.
- Bexóticas, somente, de modo a contribuir para preservar a mata nativa, com comprovação de sua legalidade.
- Cexóticas, somente, de modo a contribuir para preservar a mata nativa, sem necessidade de comprovação de sua origem.
- Dexóticas, com comprovação de sua legalidade, ou nativas, com apresentação de Documento de Origem Florestal – DOF.
- Eexóticas ou nativas, com apresentação, em ambos os casos, de Documento de Origem Florestal – DOF.