Questão de Legislação Municipal — Lei nº 3.022 de 2011 - Autoriza a Prefeitura Municipal de Cerquilho a Conceder Assistência Técnica Pública e Gratuita para Disponibilização de Projeto de Habitação de Interesse Social para Famílias de Baixa Renda (São Paulo) — VUNESP 2019
Legislação MunicipalLei nº 3.022 de 2011 - Autoriza a Prefeitura Municipal de Cerquilho a Conceder Assistência Técnica Pública e Gratuita para Disponibilização de Projeto de Habitação de Interesse Social para Famílias de Baixa Renda (São Paulo)
- Código
- vu045624
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Cerquilho - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Obras e Posturas
Nos termos da Lei Municipal nº 3.022/2011 (art. 3º), a assistência técnica pública e gratuita a projetos e obras de habitação de interesse social para famílias de baixa renda de que trata será prestada pela Prefeitura por meio de
- Asua equipe própria de fiscais de obras e posturas.
- Bsua equipe própria de profissionais das áreas de arquitetura, urbanismo e engenharia civil.
- Cprofissionais contratados mediante licitação, de acordo com a Lei nº 8.666/93 e alterações.
- Dconvênios com universidades e instituições de direito público, dispensada, neste caso, licitação.
- Econvênios com universidades e instituições de direito público, mediante licitação, de acordo com a Lei nº 8.666/93 e alterações.