Questão de Legislação Municipal — Lei nº 2.004 de1996 - Determina a Assunção de Responsabilidade pela Pavimentação Asfáltica em Loteamentos (São Paulo) — VUNESP 2019
Legislação MunicipalLei nº 2.004 de1996 - Determina a Assunção de Responsabilidade pela Pavimentação Asfáltica em Loteamentos (São Paulo)
- Código
- vu045628
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Cerquilho - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Obras e Posturas
Um loteamento deu entrada para a aprovação da Prefeitura do Município de Cerquilho. Satisfeitas as exigências legais quanto ao parcelamento do solo, o projeto foi aprovado pela Prefeitura. Considerando-se a legislação pertinente, em especial as Leis Municipais nº 2.004/1996 e 3.187/2016, as responsabilidades de executar a pavimentação asfáltica das vias de circulação do loteamento, de acordo com as especificações técnicas aprovadas, e de executar a urbanização da área de uso comum, destinada ao sistema de lazer, de forma a construir praça, implantando equipamentos urbano e comunitário, para o uso e lazer da população recaem sobre
- Ao loteador, em ambos os casos.
- Ba Prefeitura, em ambos os casos.
- Co loteador e a Prefeitura, respectivamente.
- Da Prefeitura e os adquirentes de lote, de forma compartilhada, por meio de Plano Comunitário de Pavimentação, no primeiro caso, e da Prefeitura, no segundo.
- Ea Prefeitura, o loteador e os adquirentes de lotes, de forma compartilhada, por meio de Plano Comunitário de Urbanização, em ambos os casos.